POLÍTICA DE
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. Escopo

A presente POLÍTICA representa o compromisso da INTERNEXO com a sua PRIVACIDADE e a PROTEÇÃO de seus dados pessoais e demonstra, de forma clara, objetiva e transparente, quais dados são obtidos, para que fins e de que forma são utilizados, e ainda como você (TITULAR) poderá exercer seus direitos em relação ao tratamento de seus dados pessoais. Tudo com observância do princípio da boa-fé e nos termos da legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados.

Ao fornecer os seus dados pessoais à INTERNEXO, através de formulários impressos, plataformas digitais ou funcionalidades do website, você declara consentir com o tratamento de seus dados e aceitar todos os termos e condições desta Política de Privacidade.

2. Destinatários

Esta Política se aplica (i) a todos os clientes e potenciais clientes dos serviços e produtos ofertados pela INTERNEXO, (ii) aos empregados da INTERNEXO, (iii) aos parceiros de negócio, fornecedores, terceiros operadores que, em nome ou interesse da INTERNEXO no desenvolvimento de suas atividades e propósitos empresariais, atuem em operações que tratem dados pessoais, e (iv) quaisquer titulares de dados pessoais, cujos dados sejam tratados pela INTERNEXO.

3. Objetivos

São objetivos desta Política estabelecer as diretrizes e responsabilidades da INTERNEXO que assegurem e reforcem o seu compromisso com o cumprimento das legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis, em especial, com a LGPD; e descrever as regras a serem observadas por todos citados destinatários que atuam em seu nome ou interesse no desenvolvimento das atividades e operações empresariais, destinadas a preservar a privacidade dos titulares e garantir a segurança no tratamento de seus dados pessoais.

4. Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais

A responsável pelo tratamento de seus dados pessoais, na qualidade predominante de controladora, será sempre a empresa:

INTERNEXO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.985.260/0001-63, estabelecida à Avenida Dr. João Guilhermino nº 429, Sala 68, cidade de São José dos Campos, SP.

5. Canal de Atendimento

Em caso de dúvidas, requisições ou reclamações relacionadas ao tratamento de seus dados, por favor, entre em contato direto e por escrito com nossa Encarregada de Proteção de Dados, através de e-mail ou envio de correspondência aos seus cuidados:

Encarregada de Proteção de Dados: Glauciene Rodrigues

E-mail: enc.dados@inexo.com.br

Avenida Dr. João Guilhermino nº 429, Sala 68

São José dos Campos, SP, CEP. 12210-131

6. Definições

Caso você tenha alguma dúvida quanto aos termos utilizados nesta Política, consulte as definições abaixo para ajudá-lo na interpretação:

Anonimização: Processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo (você), considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.

Central do Assinante: área exclusiva destinada aos clientes da INTERNEXO, para acesso, via seu website, mediante login e senha, a seus dados cadastrais, termo de adesão aos planos de serviço e contratos, extrato de utilização dos serviços, boletos de pagamento em aberto e declaração anual de quitação de débitos.

Controlador: é a INTERNEXO, a quem compete definir todas as ações relativas ao tratamento de seus dados pessoais.

Dados pessoais: Todas as informações relativas a uma pessoa natural identificada ou identificável. Uma pessoa natural identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um dado identificador. Assim sendo, dados pessoais incluem, sem se limitar, a nome e sobrenome, número de identidade, CPF ou outro documento de identificação, número de telefone, endereço de e-mail, estado civil, filiação, identificadores on-line, como dados de localização, endereço de IP, cookies, sempre relacionados a uma pessoa. E podem estar em qualquer mídia ou formato, em registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel.

Dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Encarregado de Proteção de Dados: pessoa indicada pela INTERNEXO para, dentre outras atribuições, atuar como canal de comunicação entre a Empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Endereço IP (endereço de protocolo de internet): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

Legislação Aplicável: Todas as leis, decretos, regulamentos e outras diretrizes com força de lei que disponham sobre privacidade e/ou tratamento de dados pessoais, inclusive as que venham a ser futuramente editadas, em especial, a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), a Constituição Federal da República Federativa do Brasil e Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

Operador: qualquer pessoa física ou jurídica contratada pela INTERNEXO para realização de serviços específicos e que trate dados pessoais em nome ou sob orientação da INTERNEXO.

Plataformas Digitais: Ambientes on line ou websites disponibilizados e operados pela INTERNEXO.

Privacidade: esfera íntima ou particular do indivíduo; no caso: você.

Registro de Conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal de rede para o envio e recebimento de pacotes de dados.

Terminal de Rede: Computador, tablet, smartfone ou qualquer dispositivo que se conecte à internet.

Titular ou “Você”: Pessoa natural (física), a quem se referem os dados pessoais objeto de coleta e tratamento pela INTERNEXO, tais como antigos, presentes ou potenciais clientes, empregados e pessoas físicas contratadas.

Tratamento: toda operação realizada com seus dados pessoais, como as que se referem a coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão, extração ou qualquer outro uso de dados pessoais.

7. Coleta de Dados Pessoais

A INTERNEXO poderá coletar dados pessoais fornecidos direta e voluntariamente por você no momento de seu cadastro ou contratação, bem como poderá coletar automaticamente seus dados de identificação digital quando você acessar as plataformas digitais e sistemas operacionais da empresa.

Conheça os tipos de dados pessoais coletados pela INTERNEXO:

Dados cadastrais: nome completo, gênero, números oficiais de identificação (RG, CPF, CNH), profissão, estado civil, data de nascimento, endereço completo de residência e/ou de instalação dos serviços contratados, nome de usuário (login), além de, no caso de seus empregados, números profissionais de identificação (CTPS, PIS, registros profissionais) e dados dos familiares.

Dados de contato: números de telefones fixo e móvel, endereço de e-mail, WhatsApp.

Dados de identificação digital: endereço IP, registros de acesso e de conexão com plataformas digitais e sistemas operacionais da INTERNEXO.

Dados bancários: identificação da instituição bancária e número da conta de movimentação do titular de dados.

Dados de voz: gravação de voz durante as chamadas realizadas para o “Serviço de Atendimento ao Cliente” disponibilizado pela INTERNEXO.

Dados de registros de conexão: data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados.

Os dados coletados serão mantidos em sigilo e utilizados apenas para as finalidades que motivaram a sua coleta (veja “Finalidades de Tratamento dos Dados”)

Você poderá optar por não conceder alguma dessas informações e, neste caso, será avisado das consequências da não-autorização, tais como em termos da limitação de acesso a serviços e/ou benefícios.

Você também poderá acessar, atualizar e complementar diretamente seus dados cadastrais; consulte “Direitos do Titular de Dados” nesta Política.

A INTERNEXO não é responsável pela precisão, veracidade ou atualização das informações prestadas por você, sendo de sua exclusiva responsabilidade fornecê-las com exatidão ou atualizá-las na forma prevista nesta Política.

As plataformas digitais da INTERNEXO não tratam dados pessoais sensíveis nem tratam intencionalmente dados de menores e adolescentes.

8. Finalidades de Tratamento dos Dados

Ao coletar seus dados pessoais a INTERNEXO tem sempre por finalidade ou contratar ou lhe prestar serviços (portanto, para as finalidades descritas nos respectivos contratos e nas políticas aplicáveis) e, por consequência, para fins de cumprir com todas as demandas necessárias à manutenção da contratação, quer sejam decorrentes de obrigações legais e normativas, quer decorrentes de suas solicitações e necessidades.

A INTERNEXO cuida de limitar o tratamento aos dados mínimos necessários para atender às finalidades para as quais foram coletados.

Os Dados Cadastrais coletados têm como finalidades de tratamento*:

Identificação do titular;
Identificação e autenticação da identidade do titular para prevenção a fraudes;
Formalização e execução de contrato com o titular;
Emissão de notas fiscais, faturas, boletos de cobrança e folhas de pagamento;
Análise de crédito;
Atendimento, comunicação e relacionamento com o titular;
Resposta a solicitações e reclamações do titular;
Promoção da portabilidade dos dados cadastrais para outro Controlador quando da eventual solicitação do titular.

Os Dados de Contato coletados têm como finalidades de tratamento o atendimento, comunicação e relacionamento com o titular de maneira geral, tal como o envio e recebimento de documentos, de solicitações e reclamações.

Os Dados de Identificação Digital têm como finalidades de tratamento* a sua identificação e autenticação, o registro de utilização dos serviços contratados, a avaliação da qualidade desses serviços e a proteção de seus dados.

Os Dados Bancários coletados têm como finalidades de tratamento a cobrança ou pagamento por serviços contratados.

Os Dados de Voz gravados têm como finalidades de tratamento* o monitoramento da qualidade do atendimento.

Os Dados de Registros de Conexão têm como finalidades de tratamento* o registro da utilização dos serviços contratados.

A INTERNEXO ainda poderá tratar os seus dados pessoais para:

Cumprir obrigações legais ou regulatórias*;
Monitorar, identificar e corrigir falhas de serviços;
Aprimorar a qualidade dos serviços ou desenvolver novos produtos;
Realizar pesquisas de satisfação e preferência;
Divulgar e promover produtos e serviços;
Responder a solicitações de autoridades públicas e governamentais;
Para fins estatísticos, de auditoria, qualidade e segurança;
Para atender a interesses legítimos da empresa, sempre no limite do quanto é esperado por você e nunca em prejuízo aos seus interesses, direitos e liberdades fundamentais.

Caso você não deseje receber informativos publicitários sobre os produtos e serviços ou responder a pesquisas de satisfação e preferência, poderá contatar nossa Encarregada de Dados Pessoais, a qualquer tempo, informando sobre a retirada de seu consentimento para tal.

Informações adicionais não pessoais, ou seja, aquelas que não podem ser utilizadas para sua identificação, ou dados pessoais que tenham sido anonimizados e não identifiquem mais você, poderão ser utilizados para quaisquer finalidades, independentemente de sua autorização ou notificação.

9. Cookies

Cookies são ferramentas utilizadas para incrementar as funcionalidades e desempenho de um website. São comumente definidos como pequenos arquivos de texto, enviados pelo website visitado e salvos em seu dispositivo (computador, tablet ou smartphone) por meio de seu navegador.

Alguns cookies possibilitam a coleta e armazenamento de informações básicas relacionadas à sua identificação e sua utilização/interação com os sites.

A INTERNEXO respeita a privacidade digital dos visitantes de seu website; portanto, não utiliza cookies nem tecnologias semelhantes para identificá-los.

Central do Assinante

A INTERNEXO só emprega cookies, denominados “cookies necessários”, com a finalidade de identificar, autenticar e autorizar seu acesso à sua conta exclusiva na área da “Central do Assinante”, provendo segurança e impedindo o acesso por terceiros não autorizados a seus dados e informações pessoais.

Estes cookies também têm a função de garantir que você tenha uma boa experiência de comunicação com nosso sistema e possa se beneficiar de todas as suas funcionalidades.

Logo, os “cookies necessários” não podem ser desativados, hipótese que geraria restrições de acesso e funcionalidades. Mas eles são transitórios, permanecerão na memória temporária de seu dispositivo e serão excluídos quando você fechar o seu navegador.

Salvo se você fizer a opção de permanecer logado mesmo após fechar e reiniciar seu navegador. Essa funcionalidade lhe é oferecida e deve ser ativada por você para que possamos utilizar “cookies persistentes”, os quais permanecerão válidos na memória de seu dispositivo pelo prazo de um ano, com a finalidade de armazenar seus dados de login para que não precise se lembrar deles em seu próximo acesso.

10. Prazo de Armazenamento dos Dados e Registros de Atividades

Para além do tempo de vigência de seu contrato, seus dados pessoais (e documentação associada) ficarão mantidos por período superior, no mínimo por mais 05 (cinco) anos, para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias e para uso exclusivo da INTERNEXO no exercício regular de seus direitos.

Especificamente quanto aos dados de voz, as respectivas gravações serão mantidas pelo prazo regulatório de 90 (noventa dias), e o dados relacionados aos registros de conexão ficarão armazenados pelo período de 01 (um) ano.

Eventuais dados que não sofrerem imposição legal ou regulatória de conservação serão automaticamente eliminados quando deixarem de ser úteis aos fins para os quais foram coletados.

Seus dados pessoais ficarão armazenados sob sigilo, em ambiente seguro, controlado, respeitados todos os requisitos de tratamento e, findo o prazo e a necessidade legal, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, quando não anonimizados.

11. Medidas de Segurança

A INTERNEXO utiliza medidas físicas, técnicas e administrativas destinadas a preservar sua privacidade e garantir a segurança no tratamento de seus dados pessoais, as quais são adotadas e atualizadas sempre em conformidade e observância aos melhores padrões de mercado e a diretrizes legais, normativas e regulatórias vigentes.

Dentre as medidas de segurança implementadas para a redução dos riscos de perda, divulgação, uso ou alteração indevidos, ou qualquer tratamento inadequado ou ilícito de seus dados, destacamos que a INTERNEXO:

Possui robusta proteção contra acessos não autorizados a seus sistemas;
Utiliza rigorosos controles de acesso e segurança aos sistemas e nos locais físicos onde são armazenadas as informações coletadas;
Aplica métodos para criptografar e anonimizar os dados tratados;
Mantém seu data center, seus sistemas operacionais e de back up’s redundantes em conformidade e atualizados;
Mantem inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso aos seus dados e respectivo arquivo objeto, com base nos registros de conexão;
Garante que todos aqueles que, em seu nome ou sob sua orientação, tratem dados pessoais, estejam compromissados a manter confidencialidade e sigilo absoluto, sob pena de serem legalmente responsabilizados;

Porém, nenhum sistema ou rede pode ser considerado 100% seguro. E por essa razão, a proteção de seus dados depende também de você. É essencial que você tome medidas apropriadas para se proteger, principalmente:

Mantendo confidenciais seu nome (login) e senha de acesso aos nossos sistemas, uma vez que essas informações são pessoais, intransferíveis e sua guarda, sigilo e bom uso são de sua exclusiva responsabilidade;
Mantendo antivírus e back up atualizados, utilizando equipamentos conhecidos e senhas fortes.

Acaso suspeite de algum comprometimento ou violação de segurança, não hesite em entrar em contato com nossa Encarregada de Dados para que as devidas providências sejam tomadas.

A INTERNEXO se compromete a comunicar você, titular, na hipótese de ocorrência de incidente de segurança relacionado aos seus dados pessoais, que possa vir a lhe acarretar qualquer risco ou dano relevante.

12. Compartilhamento dos Dados Pessoais

Dentro dos limites e propósitos de seu negócio, a INTERNEXO poderá compartilhar com terceiros operadores os dados pessoais que coletou de você para atender as seguintes situações e circunstâncias:

Com empresas parceiras e fornecedores que prestem serviços tecnológicos e operacionais essenciais para a adequada prestação dos serviços objeto de suas atividades, tais como: serviços de armazenamento de informações, de tecnologia da informação, contabilidade, serviços bancários e de cobrança, de representação comercial, dentre outros;
Para propósitos administrativos como: planejamento, desenvolvimento de produtos e serviços, segurança e gerenciamento de risco;
Quando necessário para cumprimento de legislação vigente ou regulamentos aplicáveis;
Com autoridades judiciais, administrativas ou entidades governamentais, sempre que houver requisição, intimação ou ordem judicial por parte delas, ou ainda para proteção dos interesses da INTERNEXO em qualquer tipo de conflito, ações judiciais e processos administrativos;
De forma automática, em caso de movimentações societárias envolvendo a INTERNEXO, como fusão, aquisição e incorporação, hipóteses em que a transferência das informações se fará necessária para a continuidade dos serviços.

O compartilhamento de dados se dará por meio da adoção de medidas técnicas e organizacionais adequadas, visando resguardar a confidencialidade e integridade das informações.

Os terceiros supramencionados estarão comprometidos em utilizar os dados pessoais partilhados de acordo com os propósitos para os quais foram coletados e em conformidade com as diretrizes desta Política e de todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis, sob pena de virem a responder pelo ressarcimento por quaisquer perdas e danos que causarem em decorrência de violação a estas obrigações.

A INTERNEXO informa ainda que seus dados pessoais são armazenados em servidor próprio e de terceiros contratados, em data centers na nuvem (cloud computing) localizados no território brasileiro e no exterior, mas sempre em países que atendam aos requisitos de proteção e privacidade exigidos pela legislação brasileira.

13. Bases Legais para o Tratamento de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD estabelece as hipóteses legais que autorizam o tratamento de seus dados pessoais, de acordo com a finalidade para a qual eles são coletados e utilizados.

A INTERNEXO cuida de tratar seus dados estritamente dentro das hipóteses legais; são elas:

A celebração e execução de seu contrato;
A realização de procedimentos preliminares relacionados ao seu contrato, quando necessário e a seu pedido;
O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela INTERNEXO;
O consentimento fornecido por você, por meio deste Instrumento;
O exercício regular de direitos da INTERNEXO em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Interesses legítimos da INTERNEXO ou de terceiros, resguardada a prevalência de seus direitos e liberdades fundamentais.

14. Direitos do Titular de Dados

Em relação ao tratamento de seus dados pessoais, você terá o direito de solicitar à INTERNEXO, a qualquer tempo e mediante requisição:

A confirmação da existência de tratamento de seus dados pela INTERNEXO;
O acesso aos dados que você forneceu, que lhe será informado em forma impressa ou por meio eletrônico;
A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
A eliminação de dados quando não forem mais necessários para os propósitos que foram coletados, e respeitados os prazos de armazenamento mínimo determinados por lei ou regulamento aplicável;
A portabilidade de seus dados cadastrais a outro fornecedor de produtos ou serviços;
A obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a INTERNEXO eventualmente tenha compartilhado seus dados;
A informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento para o tratamento de seus dados, bem como sobre as consequências, em caso de negativa;
A revogação do consentimento para tratamento dos dados, quando o consentimento se fez necessário (foi a base legal) para o tratamento;
A anonimização, limitação, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Os direitos de acesso, correção e atualização de seus dados cadastrais poderão ser exercidos diretamente por você, a partir da gestão das informações na “Central do Assinante” em nossa plataforma digital, mediante seu login e senha. A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados será posteriormente confirmada pela INTERNEXO.

Para o exercício dos demais direitos listados acima você deverá encaminhar uma requisição por escrito à nossa Encarregada de Proteção de Dados (vide “Canal de Atendimento”), acompanhada de cópia de um documento pessoal de identificação.

Saiba que, em determinados casos, sua requisição poderá ser negada, mediante justificativa, quando, por exemplo, você não comprovar sua identificação no ato da solicitação ou quando solicitar providência que contrarie alguma imposição legal ou normativa.

O exercício de seus direitos deverá harmonizar-se com a finalidade e necessidade do tratamento de seus dados pessoais, de acordo com as bases legais informadas nesta Política, para não acarretar a limitação ou cancelamento dos serviços contratados.

A INTERNEXO não utiliza qualquer procedimento de decisão automatizada, a partir de técnicas de inteligência artificial, sem envolvimento humano.

15. Revisões à Política

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser revisada a qualquer tempo, para que se mantenha adequada às leis e regulamentos vigentes e atualizada em relação às medidas técnicas, tecnológicas e organizacionais adotadas pela INTERNEXO.

Toda alteração será devidamente divulgada para efeito vinculante imediato, a partir do seu próximo acesso ao website e mediante avisos de privacidade.

16. Legislação e Foro

Esta Política será regida, interpretada e executada segundo a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.709/2018, sendo competente o foro de domicílio do Titular de Dados para dirimir quaisquer dúvidas, litígio ou controvérsia decorrentes da mesma.

INTERNEXO LTDA
30 de Setembro de 2021